LGPD · rascunho público
Seus direitos de privacidade
A LGPD prevê direitos para que você possa saber se seus dados são tratados e, conforme o caso, consultar, corrigir ou solicitar outras providências. Os pedidos devem ser direcionados ao controlador responsável pelo tratamento.
1. Direitos previstos na LGPD
Você pode solicitar ao controlador, nos termos da lei e conforme aplicável:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, observadas a regulamentação e as informações protegidas por segredo comercial e industrial;
- eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando o tratamento depender dele;
- revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável, e oposição a tratamentos realizados em desconformidade com a lei.
A aplicação de cada direito depende dos dados e da hipótese de tratamento envolvidos. O texto oficial está no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018.
2. Como pedir atendimento
Na versão definitiva, esta seção informará um canal válido do controlador e orientará quais dados mínimos são necessários para localizar o pedido com segurança. Não envie senhas, respostas de check-in ou conteúdo íntimo em uma solicitação de privacidade.
Canal demonstrativo, não monitorado: [email protected]
O domínio “.example” é um marcador fictício. Mensagens enviadas para esse endereço não chegarão à Enttre.
3. Confirmação de identidade e resposta
O controlador poderá solicitar informações estritamente necessárias para confirmar que o pedido se refere à pessoa titular ou a representante autorizado. O procedimento e os prazos de resposta devem ser definidos e publicados pelo controlador oficial, observando a LGPD e a regulamentação aplicável.
4. O que acontece na prévia do app
A prévia não cria conta e não mantém respostas ou check-ins digitados. A escolha de tema fica no armazenamento local do aparelho; você pode apagá-la limpando os dados do app ou desinstalando-o. A prévia não sincroniza esse dado com a Enttre.
Para detalhes sobre os campos do site e do app, consulte Coleta e uso de dados. Para uma visão geral, consulte a Política de privacidade.
5. Contato com a ANPD
Se uma solicitação dirigida ao controlador não for atendida ou a resposta não for satisfatória, a pessoa titular pode buscar os canais oficiais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Consulte as orientações atuais no portal da ANPD para titulares.